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Projeto de Lei Complementar nº 981/2014

Texto Integral

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para regular a situação de Servidor Federal, Estadual ou de outra Municipalidade colocado à disposição do Município.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/08/2014

Protocolo: 70777/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/08/2014 - IOM n.º 3.965 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 15/08/2014 - IOM n.º 3.963

Norma Derivada: LC 549/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Gerson Henrique Sartori - RETIFICA EMENTA. Aprovado(a)

69ª Sessão Ordinária

Data: 12 de agosto de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
-1
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Ausente
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 13/08/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 05/08/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
22/08/2014 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 420/2014, encaminhando a LC 549.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/08/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
12/08/2014 00:00:00

Proposição aprovada

APROVADA EM PREFERÊNCIA
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
07/08/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 69ª SO, de 12/08/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 05/08/2014.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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