Projeto de Lei Complementar nº 988/2014

Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2014

Protocolo: 71689/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005

Norma Derivada: Lei Complementar nº 556/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 988 Presidente 16/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 773 Consultoria Jurídica 12/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 759 Consultoria Jurídica 05/12/2014 00:00:00
  • 05/01/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 662/2014, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 556.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 23ª. SE, de 16/12/2014
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 15/12/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/12/2014 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/12/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/12/14.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/12/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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