Lei Complementar nº 548, de 16/07/2014

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA TORNAR PERMANENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.

Matéria: PLC nº 980/2014 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 18/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3952

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - retificação da publicação em 30/07/2014 (IOM 3957).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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