Projeto de Lei Complementar nº 986/2014

Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2014

Protocolo: 71514/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 21/11/2014 - IOM n.º 3.995 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: Lei Complementar nº 555/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 986 Presidente 09/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 737 Consultoria Jurídica 19/11/2014 00:00:00
  • 16/12/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 636/2014, encaminhando cópia da LC 555.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    Para a 22ªSE, de 09/12/2014
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 19/11/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/11/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/11/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 18/11/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/11/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/11/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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