Projeto de Lei Complementar nº 986/2014
Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/11/2014
Protocolo: 71514/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 21/11/2014 - IOM n.º 3.995 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002
Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
83ª Sessão Ordinária
Data: 18 de novembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
22ª Sessão Extraordinária
Data: 09 de dezembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 09/12/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 19/11/2014 00:00:00 |
