Pesquisa de Legislação

Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.

Ementa: Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.

Ementa: Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.

Ementa: Altera a Lei 9.456/2020, que instituiu a Campanha “Mediação Escolar” de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.

Ementa: Institui o Programa “Família na Escola”.

Ementa: Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.

Ementa: Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.

Ementa: Institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet.

Ementa: Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.

Ementa: Institui a Campanha de Valorização do Jogo de Bocha.