Lei nº 9712, de 23/03/2022
Institui a Campanha de Valorização do Jogo de Bocha.
Matéria Originária: PL 13440/2021 - Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Promulgação: 23/03/2022
Data de Publicação: 09/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5056
Assunto:
Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
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Situação: Em vigor