Lei nº 9738, de 30/03/2022
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.
Matéria Originária: PL 13581/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Promulgação: 30/03/2022
Data de Publicação: 06/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5069
Assunto:
Promoção Social
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Situação: Em vigor
