Lei nº 9747, de 07/04/2022

Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.

Matéria: PL nº 13389/2021 (José Antônio Kachan Júnior)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2022

Data de Publicação: 13/04/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5074

Assunto: Publicidade
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar