Lei nº 9747, de 07/04/2022
Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.
Data de Promulgação: 07/04/2022
Data de Publicação: 13/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5074
Assunto:
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