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Lei nº 9747, de 07/04/2022

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Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.

Matéria Originária: PL 13389/2021 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior

Data de Promulgação: 07/04/2022

Data de Publicação: 13/04/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5074

Assunto: Publicidade
Serviços Públicos

Situação: Em vigor