Lei nº 9731, de 21/03/2022

Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.

Matéria: PL nº 13637/2022 (Adilson Roberto Pereira Junior, Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2022

Data de Publicação: 25/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5064

Assunto: Administração Pública
Meio Ambiente
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Saúde

Situação: Em vigor

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