Projeto de Lei nº 13637/2022
Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87913/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
40ª Sessão Ordinária
Data: 08 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
43ª Sessão Ordinária
Data: 03 de março de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 03/03/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 08/02/2022 00:00:00 |
