Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87913/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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