Lei nº 9737, de 30/03/2022
Altera a Lei 9.456/2020, que instituiu a Campanha “Mediação Escolar” de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.
Matéria Originária: PL 13486/2021 - Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Promulgação: 30/03/2022
Data de Publicação: 06/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5069
Assunto:
Administração Pública
Educação
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Situação: Em vigor
