Lei nº 9739, de 30/03/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.
Data de Promulgação: 30/03/2022
Data de Publicação: 06/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5069
Assunto:
Administração Pública
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Saúde
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