Lei nº 9739, de 30/03/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.
Matéria Originária: PL 13625/2022 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 30/03/2022
Data de Publicação: 06/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5069
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
