Lei nº 9724, de 14/03/2022
Institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet.
Matéria Originária: PL 13641/2022 - Autoria: Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 14/03/2022
Data de Publicação: 16/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5060
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
