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Lei nº 9738, de 30/03/2022
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.
Matéria:
PL 13581/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9737, de 30/03/2022
Altera a Lei 9.456/2020, que instituiu a Campanha “Mediação Escolar” de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.
Matéria:
PL 13486/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9456, de 10/07/2020
Texto Original
Lei nº 9732, de 21/03/2022
Institui o Programa “Família na Escola”.
Matéria:
PL 13655/2022
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9731, de 21/03/2022
Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.
Matéria:
PL 13637/2022
- Adilson Roberto Pereira Junior, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9728, de 17/03/2022
Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
Matéria:
PL 13104/2019
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9724, de 14/03/2022
Institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet.
Matéria:
PL 13641/2022
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9718, de 07/03/2022
Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Matéria:
PL 13563/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8605, de 16/03/2016
Texto Original
Lei nº 9712, de 23/03/2022
Institui a Campanha de Valorização do Jogo de Bocha.
Matéria:
PL 13440/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9699, de 22/12/2021
Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.
Matéria:
PL 13596/2021
- Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9454, de 02/07/2020
Texto Original
Lei nº 9683, de 02/12/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Matéria:
PL 13465/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9130, de 21/02/2019
Texto Original
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