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Lei nº 9439, de 10/06/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
Matéria:
PL 12749/2019
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8351, de 16/12/2014
Texto Original
Lei nº 9438, de 10/06/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
Matéria:
PL 12745/2019
- Antonio Carlos Albino, Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8351, de 16/12/2014
Texto Original
Lei nº 9424, de 26/05/2020
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “SEMANA DA CULTURA EQUESTRE” (terceira semana de maio).
Matéria:
PL 13009/2019
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9423, de 26/05/2020
Institui a CAMPANHA DO LAÇO LARANJA - PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL (primeira semana de abril).
Matéria:
PL 12901/2019
- Marcelo Roberto Gastaldo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9422, de 20/05/2020
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Matéria:
PL 13122/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9566, de 24/02/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 9412, de 25/03/2020
Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).
Matéria:
PL 13065/2019
- Douglas do Nascimento Medeiros
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [5]:
1 - Revoga
Lei nº 3464, de 18/10/1989
2 - Revoga
Lei nº 3527, de 11/04/1990
3 - Revoga
Lei nº 3587, de 24/08/1990
4 - Revoga
Lei nº 3704, de 01/04/1991
5 - Revoga
Lei nº 4044, de 10/12/1992
Texto Original
Lei nº 9399, de 16/03/2020
Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.
Matéria:
PL 13098/2019
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9381, de 15/01/2020
Institui a Campanha “DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”.
Matéria:
PL 13088/2019
- Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9327, de 14/11/2019
Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.
Matéria:
PL 12989/2019
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Revoga
Lei nº 848, de 08/09/1960
2 - Revoga
Lei nº 1085, de 02/04/1963
3 - Revoga
Lei nº 1172, de 04/09/1964
Texto Original
Lei nº 9311, de 23/10/2019
Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.
Matéria:
PL 13025/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7981, de 26/12/2012
Texto Original
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