Lei nº 9439, de 10/06/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8351 de 16/12/2014
- Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal.
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