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Lei nº 1085, de 02/04/1963

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ALTERA A LEI 848/60, QUE OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS NO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PL 1474/1962 - Autoria: José Pedro Raimundo

Data de Promulgação: 02/04/1963

Data de Publicação: 06/05/1963

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: ANIMAIS - geral Autor: JOSÉ PEDRO RAIMUNDO Revogada pela Lei nº. 9.327/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9327/2019 - Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 848/1960 - OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.