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Lei nº 848, de 08/09/1960

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OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PL 1122/1960 - Autoria: Celestino Chiavegato

Data de Promulgação: 08/09/1960

Data de Publicação: 13/09/1960

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Autor: CELESTINO CHIAVEGATO Revogada pela Lei nº. 9.327/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1085/1963 - ALTERA A LEI 848/60, QUE OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS NO MUNICÍPIO.
Revogada por	LEI 9327/2019 - Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.