Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9327, de 14/11/2019

Pasta Digital Texto Original

Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.

Matéria Originária: PL 12989/2019 - Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Promulgação: 14/11/2019

Data de Publicação: 29/11/2019

Veículo de Publicação: IOM 4643

Assunto: Administração Pública
Animais
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 848/1960 - OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga	LEI 1085/1963 - ALTERA A LEI 848/60, QUE OBRIGA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS NO MUNICÍPIO.
Revoga	LEI 1172/1964 - PREVÊ FECHAMENTO DOS ESTÁBULOS E COCHEIRAS DE GADO VACUM OU CAPRINO, LOCALIZADOS NO ATUAL PERÍMETRO URBANO.