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Lei nº 1172, de 04/09/1964

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PREVÊ FECHAMENTO DOS ESTÁBULOS E COCHEIRAS DE GADO VACUM OU CAPRINO, LOCALIZADOS NO ATUAL PERÍMETRO URBANO.

Matéria Originária: PL 1638/1964 - Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Promulgação: 04/09/1964

Data de Publicação: 10/09/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: ANIMAIS - proibição de criação Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS Revogada pela Lei nº. 9.327/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9327/2019 - Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.