Lei nº 1172, de 04/09/1964
PREVÊ FECHAMENTO DOS ESTÁBULOS E COCHEIRAS DE GADO VACUM OU CAPRINO, LOCALIZADOS NO ATUAL PERÍMETRO URBANO.
Data de Promulgação: 04/09/1964
Data de Publicação: 10/09/1964
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: ANIMAIS - proibição de criação
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
Revogada pela Lei nº. 9.327/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9327 de 14/11/2019
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Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.
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Nova Pesquisa
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