Lei nº 9399, de 16/03/2020

Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.

Matéria Originária: PL 13098/2019 - Autoria: Cristiano Lopes

Data de Promulgação: 16/03/2020

Data de Publicação: 25/03/2020

Veículo de Publicação: IOM 4705

Assunto: Animais
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

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