Lei nº 9399, de 16/03/2020
Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.
Matéria Originária: PL 13098/2019 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 16/03/2020
Data de Publicação: 25/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4705
Assunto:
Animais
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
