Lei nº 9438, de 10/06/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
Matéria Originária: PL 12745/2019 - Autoria: Albino, Romildo Antonio
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
