Projeto de Lei nº 12745/2019
Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
Autores:
Albino, Romildo Antonio
Data de Apresentação: 05/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4744, de 29/05/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/06/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
- Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
89ª Sessão Ordinária
Data: 05 de fevereiro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
105ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
114ª Sessão Ordinária
Data: 13 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
123ª Sessão Ordinária
Data: 15 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
141ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Ausente
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
PREFEITO MUNICIPAL
|
10/06/2020 00:00:00 |
|
|
Faouaz Taha
|
26/05/2020 00:00:00 |
|
|
PJ
|
09/01/2019 00:00:00 |
16/06/2020 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. nº. 127/2020
Unidade de Destino: Arquivo
26/05/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
26/05/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
22/05/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 141.ª SO de 26/05/2020.
Unidade de Destino: Plenário
15/10/2019 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a S.O de 26/05/2020.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
11/10/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 123.ª S.O. de 15/10/2019.
Unidade de Destino: Plenário
13/08/2019 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a sessão ordinária de 15/10/2019.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 114.ª S.O. de 13/08/2019.
Unidade de Destino: Plenário
28/05/2019 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2019.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
23/05/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
105ª SO, em 28/05/2019.
Unidade de Destino: Plenário
12/02/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/02/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
05/02/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
05/02/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/01/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 05/02/2019
Unidade de Destino: Plenário
08/01/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
08/01/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
