Lei nº 9381, de 15/01/2020
Institui a Campanha “DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”.
Matéria Originária: PL 13088/2019 - Autoria: Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus
Data de Promulgação: 15/01/2020
Data de Publicação: 17/01/2020
Veículo de Publicação: IOM 4667
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
