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Lei nº 9311, de 23/10/2019

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Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.

Matéria Originária: PL 13025/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/10/2019

Data de Publicação: 30/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4629

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 7981/2012 - Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.