Lei nº 7981, de 26/12/2012
Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
Data de Promulgação: 26/12/2012
Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Alterado o inciso II do parágrafo único do art. 4º pela Lei nº. 9.311/19.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 8730 de 21/11/2016
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Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
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Alterada por
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Lei nº 8915 de 07/03/2018
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Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
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Alterada por
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Lei nº 9311 de 23/10/2019
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Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.
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