Lei nº 8915, de 07/03/2018
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Matéria Originária: PL 12338/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/03/2018
Data de Publicação: 16/03/2018
Veículo de Publicação: IOM 4378
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
