Lei nº 8915, de 07/03/2018

Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.

Matéria: PL nº 12338/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/2018

Data de Publicação: 16/03/2018

Veículo de Publicação: IOM 4378

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7981 de 26/12/2012 - Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
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