Projeto de Lei nº 12338/2017
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/08/2017
Protocolo: 78106/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4376, de 09/03/2018.
Último Local: 16/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
49ª Sessão Ordinária
Data: 06 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 14/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 07/03/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 22/08/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 21/08/2017 00:00:00 |
