Projeto de Lei nº 10130/2008
REGULA CRIAÇÃO PARA FIM COMERCIAL E DOAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Autoria: Julião
Data de Apresentação: 30/10/2008
Processo: 54922/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LEI 7981/2012
