Lei nº 8730, de 21/11/2016
Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Matéria Originária: PL 12082/2016 - Autoria: Professor Eliezer
Data de Promulgação: 21/11/2016
Data de Publicação: 25/11/2016
Veículo de Publicação: IOM 4222
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
