Lei nº 8730, de 21/11/2016
Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Data de Promulgação: 21/11/2016
Data de Publicação: 25/11/2016
Veículo de Publicação: IOM 4222
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 7981 de 26/12/2012
- Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
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