Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Autoria: Eliezer Barbosa da Silva
Data de Apresentação: 28/07/2016
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 75728/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicação 05/08/2016 Autógrafo publicado na IOM n.º 4215 em 28/10/2016.
Último Local: 23/11/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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