Projeto de Lei nº 12082/2016
Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Autoria: Professor Eliezer
Data de Apresentação: 28/07/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 75728/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicação 05/08/2016 Autógrafo publicado na IOM n.º 4215 em 28/10/2016.
Último Local: 23/11/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Leandro Palmarini - Dá nova redação ao proposto artigo 6º. | Aprovado(a) |
156ª Sessão Ordinária
Data: 02 de agosto de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
168ª Sessão Ordinária
Data: 25 de outubro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 25/10/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 28/07/2016 00:00:00 |
