Lei nº 9423, de 26/05/2020
Institui a CAMPANHA DO LAÇO LARANJA - PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL (primeira semana de abril).
Matéria Originária: PL 12901/2019 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Promulgação: 26/05/2020
Data de Publicação: 05/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4748
Assunto:
Animais
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
