Projeto de Lei nº 12749/2019
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82226/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4744, de 29/05/2020.
Último Local: 16/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
89ª Sessão Ordinária
Data: 05 de fevereiro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
141ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 10/06/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 26/05/2020 00:00:00 | |
| PJ | 09/01/2019 00:00:00 |
