Pesquisa de Matérias Legislativas
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Regula a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte; e revoga as Leis Complementares 341/2002 e 430/2005, correlatas.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 03/09/2024Protocolo: 4330/2024Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/09/2024 16:12:14: Norma promulgadaLei Complementar 632
Norma Derivada: LC 632/2024 -
Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.
Autoria: Enivaldo Ramos de FreitasData de Apresentação: 16/04/2024Protocolo: 1724/2024Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer 1302Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:37: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
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Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 06/02/2024Protocolo: 359/2024Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 18/03/2024 11:25:24: Norma promulgadaLC 630, de 06/03/2024
Norma Derivada: LC 630/2024 -
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 10/10/2023Protocolo: 5835/2023Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 22/11/2023 14:00:45: Norma promulgadaLC 626, de 27/10/2023
Norma Derivada: LC 626/2023 -
Em tramitação
Altera a Lei Complementar 611/2021, que regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí, para prever aposentadoria especial aos cargos que especifica.
Autoria: Edicarlos VieiraData de Apresentação: 01/08/2023Protocolo: 4163/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 1009Pareceres de Comissões: COSAP nº 106/2023 , CJR nº 415/2023Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 04/09/2023 15:07:30: Proposição com parecer contrário da CJRAPTO - CJR CONTRA
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Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 21/03/2023Protocolo: 1464/2023Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 03/04/2023 16:43:20: Norma promulgadaLC 622, de 28/03/2023
Norma Derivada: LC 622/2023 -
Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 14/03/2023Protocolo: 1130/2023Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Localização Atual: ArquivoSituação em 03/04/2023 16:42:48: Norma promulgadaLC 621, de 28/03/2023
Norma Derivada: LC 621/2023 -
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 07/03/2023Protocolo: 978/2023Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: COSAP nº 45/2023 , CJR nº 173/2023Localização Atual: ArquivoSituação em 27/03/2023 10:51:26: Norma promulgadaLC 620, de 14/03/2023
Norma Derivada: LC 620/2023
