Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Eletrônica: P1923338721/64983
Protocolo: 1724/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/04/2024 09:41:41 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 15/03/2024 11:50:12. Matéria incorporada em 11/04/2024 08:49:31, sob protocolo nº 1724/2024
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