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Projeto de Lei Complementar nº 1143/2024

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.

Autoria: Val Freitas

Data de Apresentação: 16/04/2024

Proposição Digital: P1923338721/64983

Protocolo: 1724/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:37 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

130ª Sessão Ordinária

Data: 16 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 11/04/2024 11:10:35
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:37

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
24/04/2024 09:41:41

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/04/2024 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:24:17

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:23:56

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:22:07

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2024 15:42:04

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/04/2024 11:12:03

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2024 08:50:19

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/04/2024 08:49:31

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 15/03/2024 11:50:12. Matéria incorporada em 11/04/2024 08:49:31, sob protocolo nº 1724/2024

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