Projeto de Lei Complementar nº 1143/2024
Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Digital: P1923338721/64983
Protocolo: 1724/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:37 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II