Projeto de Lei Complementar nº 1129/2023

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 10/10/2023

Protocolo: 5835/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5354, de 27/10/2023.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 14:00:45 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.129 Antonio Carlos Albino 24/10/2023 12:36:00
Parecer - Parecer 1133 Procuradoria Jurídica 05/10/2023 15:08:29
Parecer - parecer0053.23 - PLC 1.129 Edson Pereira Sales 05/10/2023 10:46:11