Projeto de Lei Complementar nº 1138/2024

Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 06/02/2024

Protocolo: 359/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5423, de 08/03/2024.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/03/2024 11:25:24 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.138 Antonio Carlos Albino 05/03/2024 12:52:00
Parecer - Parecer 1237 Procuradoria Jurídica 06/02/2024 14:15:37
Parecer - parecer003.24 - PLC 1.138 Edson Pereira Sales 06/02/2024 09:11:30