Índice Cronológico da Legislação
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.Leis Complementares - 2008
| Número | Ementa |
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467, de 19/12/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 23/12/2008 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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466, de 17/12/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 19/12/2008 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E MODIFICAR REPRESENTAÇÃO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. |
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465, de 11/12/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/12/2008 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS COM ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA EVOLUÇÃO DA OBRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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464, de 24/11/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 02/12/2008 |
REGULA A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. |
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463, de 24/11/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 02/12/2008 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS. |
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462, de 04/11/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/11/2008 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES NOVAS. |
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461, de 28/10/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 29/10/2008 |
REORDENA O TERRITÓRIO MUNICIPAL; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 188/96, QUE DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO. |
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460, de 22/10/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/10/2008 |
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências. |
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459, de 06/08/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/08/2008 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR DIVISÓRIAS ENTRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO. |
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458, de 25/07/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 29/07/2008 |
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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457, de 18/07/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/07/2008 |
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. |
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456, de 10/07/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/07/2008 |
INCLUI NA ZONA URBANA E RECLASSIFICA, PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA PRÓXIMA DO JARDIM SANTA GERTRUDES. |
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455, de 07/07/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/07/2008 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA. |
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454, de 16/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/06/2008 |
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE. |
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453, de 14/05/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 16/05/2008 |
EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS. |
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452, de 30/04/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/05/2008 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96 - QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS -, PARA REGULAR CASOS DE PERDA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO. |
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451, de 23/04/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/04/2008 |
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| Total de Registros: 17 | |
