Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

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Decretos do Executivo - 2021

Decretos do Executivo - 2021
Número	Ementa
30770, de 20/12/2021 Publicada no IOM - edição 5021 em 22/12/2021	Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2022 (R$ 200,76).
30765, de 16/12/2021 Publicada no IOM - edição 5021 em 22/12/2021	Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.
30742, de 13/12/2021 Publicada no IOM - edição 5020 em 17/12/2021	Aprova o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, criado pela Lei 6.003/2003.
30688, de 24/11/2021 Publicada no IOM - edição 5005 em 25/11/2021	Altera o Decreto 28.661/2019, que instituiu o SELO MUNICIPAL “DIREITOS HUMANOS”.
30684, de 24/11/2021 Publicada no IOM - edição 5005 em 25/11/2021	Regulamenta o GRUPO DE TRABALHO CRIANÇA NA CIDADE (GT Criança na Cidade), criado no § 1.º do art. 183 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
30673, de 22/11/2021 Publicada no IOM - edição 5003 em 24/11/2021	Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2022.
30641, de 10/11/2021 Publicada no IOM - edição 4997 em 12/11/2021	Regulamenta a Lei 8.758/2017, que autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
30558, de 21/10/2021 Publicada no IOM - edição 4983 em 22/10/2021	Institui Comitê Municipal de Ações Preventivas à Crise Hídrica.
30530, de 14/10/2021 Publicada no IOM - edição 4981 em 20/10/2021	Revoga dispositivo do Decreto 28.661/2019, que instituiu o SELO MUNICIPAL “DIREITOS HUMANOS”.
30509, de 07/10/2021 Publicada no IOM em 08/10/2021	Normatiza a substituição de Diretores de Escola nos casos de impedimento e de afastamento temporário.
30508, de 07/10/2021 Publicada no IOM - edição 4978 em 08/10/2021	Regulamenta o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL nas escolas da rede municipal de ensino, conforme Lei 8.102/2013.
30495, de 06/10/2021 Publicada no IOM - edição 4979 em 13/10/2021	Altera o Decreto 29.134/2020, que regulamentou a Lei 9.196/2019, que regula a realização de agendamento para castração de cães e gatos no Departamento de Bem-Estar Animal - DEBEA da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - UGPUMA.
30476, de 01/10/2021 Publicada no IOM - edição 4976 em 06/10/2021	Institui o PROJETO VOVÔ BEM-VINDO, de fomento à prática de turismo de pessoas idosas.
30425, de 23/09/2021 Publicada no IOM - edição 4972 em 27/09/2021	Institui o CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - CONUSPMJ, nos termos da Lei Federal 13.460/2017.
30395, de 17/09/2021 Publicada no IOM - edição 4969 em 18/09/2021	Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adultos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
30394, de 17/09/2021 Publicada no IOM - edição 4969 em 18/09/2021	Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Idosos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
30393, de 17/09/2021 Publicada no IOM - edição 4969 em 18/09/2021	Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adolescentes na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
30374, de 16/09/2021 Publicada no IOM - edição 4968 em 17/09/2021	Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, previsto na Lei 9.576/2021.
30363, de 13/09/2021 Publicada no IOM - edição 4968 em 17/09/2021	Cria o “Ecossistema de Inovação - Campus Jundiaí”, sob responsabilidade da Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - UGDECT.
30288, de 19/08/2021	As ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) e suas variantes, passam a vigorar nos termos deste Decreto.
30211, de 28/07/2021	Art. 1º O Decreto Municipal nº 29.907, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 1º Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, fica permitido o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, na forma prevista para a Fase de Transição do "Plano São Paulo"
30065, de 11/06/2021 Publicada no IOM - edição 4923 em 16/06/2021	Cria GRUPO DE TRABALHO para desenvolvimento da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, prevista na Lei Federal 13.819/2019.
30050, de 02/06/2021 Publicada no IOM - edição 4919 em 04/06/2021	Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
30048, de 02/06/2021 Publicada no IOM - edição 4919 em 04/06/2021	Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.
30032, de 28/05/2021 Publicada no IOM Edição Extra 4917 em 01/06/2021	Altera o Decreto Municipal nº 29.907, de 16 de abril de 2021.
30012, de 21/05/2021 Publicada no IOM Edição 4914 em 21/05/2021	Estende, a partir de 24 de maio de 2021, no Município de Jundiaí, as restrições previstas para as Fases de Transição e de Novas Regras do “Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo
30011, de 20/05/2021 Publicada no IOM - edição 4913 em 21/05/2021	Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
29966, de 07/05/2021 Publicada no IOM Edição 4909 em 07/05/2021	Estende, no Município de Jundiaí, as restrições previstas para a Fase de Transição do “Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
29936, de 30/04/2021 Publicada no IOM Edição 4906 \| 2ª edição em 30/04/2021	Decreta restrições previstas para a Fase de Transição do “Plano São Paulo".
29922, de 23/04/2021 Publicada no IOM Edição 4902 \| 2ª edição em 23/04/2021	Altera o Decreto Municipal nº 29.907, de 16 de abril de 2021
29907, de 16/04/2021	Dispõe sobre restrições para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), no período de 18 a 30 de abril de 2021.
29891, de 09/04/2021	Estende até 18 de abril de 2021, as restrições para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
29886, de 08/04/2021	Estabelece os procedimentos para a elaboração do Plano Plurianual - PPA relativo ao quadriênio 2022/2025.
29857, de 29/03/2021	Prorroga os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e do ISSQN Fixo Semestral.
29853, de 26/03/2021	Estende até 11 de abril de 2021, as restrições para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
29831, de 23/03/2021	Convalida os efeitos decorrentes do uso permitido, a título precário e gratuito, por meio do Decreto nº 19.074, de 19 de março de 2003, dos equipamentos médico/hospitalar relacionados no respectivo Termo de Permissão de Uso, a ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM – ATEAL, no período de 08 de maio de 2005 até a data da assinatura do Termo de Permissão de Uso a que se refere o art. 2º deste Decreto.
29829, de 18/03/2021 Publicada no IOM - edição 4885 em 19/03/2021	Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
29819, de 18/03/2021 Publicada no IOM - edição 4885 em 19/03/2021	Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.
29812, de 12/03/2021	Dispõe sobre restrições para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), no período de 15 a 30 de março de 2021.
29789, de 05/03/2021	Dispõe sobre restrições para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), no período de 06 a 19 de março de 2021.
29788, de 04/03/2021 Publicada no IOM - edição 4880 em 12/03/2021	Regulamenta os procedimentos de triagem e cadastro para atendimento médico veterinário clínico de cães e gatos no Município, sob a responsabilidade do Departamento do Bem-Estar Animal (DEBEA).
29776, de 26/02/2021	Decreta Fase de Modulação 2 - Laranja (Controle) do “Plano São Paulo”.
29764, de 25/02/2021 Publicada no IOM - edição 4879 em 10/03/2021	Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
29743, de 17/02/2021 Publicada no IOM - edição 4876 em 03/03/2021	Altera o traçado da Rua Anísio Ghilardi Viviane (Bairro Aeroporto), denominada pela Lei 7.208/2008.
29740, de 11/02/2021	Altera os Decretos n° 24.838, de 11 de fevereiro de 2014 e n° 25.428, de 27 de novembro de 2014.
29732, de 10/02/2021	Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional do Município de Jundiaí.
29693, de 26/01/2021 Publicada no IOM Edição Extra 4861 em 26/01/2021	Decreta Fase de Modulação 2 - Laranja (Controle) do “Plano São Paulo”.
29689, de 26/01/2021	Considerações sobre bem permanente, para efeito de incorporação ao patrimônio.
29648, de 18/01/2021 Publicada no IOM - edição 4859 em 21/01/2021	Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
29634, de 12/01/2021	Altera o Decreto n° 26.885, de 10 de abril de 2017.
29601, de 30/12/2020 Publicada no IOM - edição 4849 em 30/12/2020	Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
29597, de 23/12/2020 Publicada no IOM Edição 4845 \| 2º Edição em 23/12/2020	Adere às restrições do Governo do Estado de São Paulo, correspondentes a Fase 1 (Vermelha ou de Alerta Máximo) do “Plano São Paulo".
Total de Registros: 52

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