Decreto do Executivo nº 30765, de 16/12/2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.
Data de Promulgação: 16/12/2021
Data de Publicação: 22/12/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 5021
- Pág. 21
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Serviços Públicos
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei nº 9457 de 10/07/2020
- Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.
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