Decreto do Executivo nº 30765, de 16/12/2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.


Data de Promulgação: 16/12/2021

Data de Publicação: 22/12/2021

Veículo de Publicação: IOM - edição 5021 - Pág. 21

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Serviços Públicos

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 9457 de 10/07/2020 - Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.
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