Decreto do Executivo nº 29829, de 18/03/2021
Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Data de Promulgação: 18/03/2021
Data de Publicação: 19/03/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 4885
- Pág. 7
Assunto:
Administração Pública
Finanças
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 28655 de 09/12/2019
- Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
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