Decreto do Executivo nº 29936, de 30/04/2021
Decreta restrições previstas para a Fase de Transição do “Plano São Paulo".
Data de Promulgação: 30/04/2021
Data de Publicação: 30/04/2021
Veículo de Publicação: IOM Edição 4906 | 2ª edição
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