Decreto do Executivo nº 30641, de 10/11/2021

Regulamenta a Lei 8.758/2017, que autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.


Data de Promulgação: 10/11/2021

Data de Publicação: 12/11/2021

Veículo de Publicação: IOM - edição 4997 - Pág. 3

Assunto: Logradouros Públicos
Planejamento

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Decreto do Executivo nº 31792 de 31/08/2022 - Altera o Decreto 30.641/2021, que regulamenta a Lei 8.758/2017, que autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 8758 de 18/01/2017 - Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
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