Decreto do Executivo nº 30508, de 07/10/2021
Regulamenta o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL nas escolas da rede municipal de ensino, conforme Lei 8.102/2013.
Data de Promulgação: 07/10/2021
Data de Publicação: 08/10/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 4978
- Pág. 15
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei nº 8102 de 28/11/2013
- INSTITUI, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL; E DÁ PROVIDÊNCIA FINANCEIRA CORRELATA.
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 25059 de 03/06/2014
- REGULAMENTA A LEI 8.102, 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
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