Decreto do Executivo nº 30374, de 16/09/2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, previsto na Lei 9.576/2021.
Data de Promulgação: 16/09/2021
Data de Publicação: 17/09/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 4968
- Pág. 18
Assunto:
Administração Pública
Educação
Serviços Públicos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 9576 de 31/03/2021
- Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.
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