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Lei nº 8282, de 19/08/2014
PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE.
Matéria:
PL 11260/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8277, de 22/07/2014
VEDA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, AUDIÇÃO DE MÚSICA EM EQUIPAMENTOS SONOROS NO MODO “ALTO-FALANTE”.
Matéria:
PL 11595/2014
- José Adair de Sousa
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8268, de 16/07/2014
REVISA E DISCIPLINA O SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E REVOGA A LEI 8.030/13, QUE ALTEROU O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA INSTITUIR O SUBSÍDIO.
Matéria:
PL 11619/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8030, de 13/06/2013
Texto Original
Lei nº 8267, de 16/07/2014
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.
Matéria:
PL 11621/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 6109, de 25/08/2003
Vinculação Passiva [4]:
1 - Alteração
Lei nº 8302, de 01/10/2014
2 - Alteração
Lei nº 8600, de 10/03/2016
3 - Alteração
Lei nº 8803, de 21/06/2017
4 - Revogação
Lei nº 9222, de 14/06/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8256, de 16/07/2014
INSTITUI O BILHETE ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 11612/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8193, de 08/04/2014
INSTITUI A CAMPANHA “CINTO DE SEGURANÇA - O AMIGO DO PEITO”.
Matéria:
PL 11478/2014
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8114, de 10/12/2013
ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA PREVER IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.
Matéria:
PL 11278/2013
- Rafael Turrini Purgato
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6109, de 25/08/2003
Texto Original
Lei nº 8107, de 04/12/2013
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS".
Matéria:
PL 11294/2013
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8043, de 18/07/2013
Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Matéria:
PL 11298/2013
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei nº 8740, de 23/12/2016
2 - Alteração
Lei nº 8941, de 18/04/2018
3 - Alteração
Lei nº 9628, de 13/09/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7994, de 11/01/2013
ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Matéria:
PL 11008/2011
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6109, de 25/08/2003
Texto Original
Lei nº 7961, de 28/11/2012
REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.
Matéria:
PL 10300/2009
- Júlio César de Oliveira, Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7946, de 29/10/2012
PREVÊ, EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, AS MELHORIAS QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PL 11071/2012
- Marcelo Roberto Gastaldo
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
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