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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas. | |
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LEI 7836/2012 - LEI INSTITUI A CAMPANHA DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA NO TRÂNSITO "PAZ NO TRÂNSITO". Matéria Legislativa: PL 10810/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7809/2011 - LEI ALTERA A LEI 7.286/09, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL", DE RESPEITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES, PARA REDENOMINÁ-LA "ESTACIONE CONSCIENTE"; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Matéria Legislativa: PL 11019/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7780/2011 - LEI ALTERA A LEI 1.930/72, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS-SEMG, PARA EXIGIR COBERTURA DA ÁREA ONDE OS VEÍCULOS FICAREM RECOLHIDOS. Matéria Legislativa: PL 10964/2011 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 9483/2020. |
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LEI 7775/2011 - LEI ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, QUE AS INFORMAÇÕES ESCRITAS O SEJAM TAMBÉM EM "BRAILLE". Matéria Legislativa: PL 10937/2011 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7616/2010 - LEI PREVÊ INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PL 10640/2010 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 7602/2010 - LEI INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA. Matéria Legislativa: PL 10536/2010 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7561/2010 - LEI REGULA OBRA VIÁRIA E DE TRÂNSITO DE INICIATIVA DE TERCEIROS. Matéria Legislativa: PL 10729/2010 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7454/2010 - LEI ALTERA A LEI 7.339/09, PARA, NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, AUTORIZAR OPERAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES REGULAMENTADAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Matéria Legislativa: PL 10585/2010 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7339/2009 - LEI Regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular). Matéria Legislativa: PL 10396/2009 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Regulamentada pelo(a) DE 27916/2018.  Alterada pelo(a) LEI 7906/2012. Alterada pelo(a) LEI 7454/2010. |
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LEI 7330/2009 - LEI ALTERA A LEI 3.912/92, PARA, NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, PREVER PLACA COM INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO USUÁRIO. Matéria Legislativa: PL 10249/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7292/2009 - LEI VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Matéria Legislativa: PL 9986/2008 Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA Relacionamentos: Execução suspensa pelo(a) DL 1412/2011. |
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LEI 7286/2009 - LEI Cria a campanha educativa “ESTACIONE CONSCIENTE”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes. [Ementa original: Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.] Matéria Legislativa: PL 10215/2009 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 7809/2011. |
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Consulta gerada em 22/10/2020, às 03h25m
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