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Lei nº 7192, de 17/11/2008

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ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.

Matéria Originária: PL 10104/2008 - Autoria: Val Freitas

Data de Promulgação: 17/11/2008

Data de Publicação: 25/11/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de inconstitucionalidade 176.012.0/5-00 TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1282/2009 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5654/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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