ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 16/09/2008
Processo: 54441/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 17/11/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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