Lei nº 5654, de 13/08/2001

Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 8122/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/08/2001

Data de Publicação: 17/08/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Início de efeitos: 30 dias após a publicação da Lei [16/09/2001]. TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Ver Lei 7.192/08 - Execução suspensa Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18356 de 03/09/2001 - REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18473 de 03/12/2001 - REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18607 de 21/03/2002 - REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18699 de 06/06/2002 - ALTERA O DECRETO 18.607/02, QUE REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18797 de 30/08/2002 - REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 1º, DO DECRETO 18.607/02.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 18887 de 29/10/2002 - REVOGA O DECRETO Nº 18.797/02.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 19155 de 04/06/2003 - REGULAMENTA O ART. 2º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 19339 de 23/10/2003 - ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 18.607/02.
Revogação parcial Lei nº 6338 de 02/06/2004 - REVOGA O ART. 4º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [QUE PREVÊ GRATUIDADE PARA VEÍCULOS UTILIZADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS]
Regulamentação Decreto do Executivo nº 19642 de 02/07/2004 - DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM.
Alteração Lei nº 6645 de 03/03/2006 - ALTERA A LEI N°. 5.654/01, PARA ISENTAR DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Alteração Lei nº 6783 de 12/03/2007 - ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Alteração Lei nº 7118 de 12/08/2008 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DEFRONTE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PREVER VAGA DE CURTA DURAÇÃO; E PREVÊ IGUAL CASO EM TODA VIA PÚBLICA.
Alteração Lei nº 7192 de 17/11/2008 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Alteração Lei nº 7263 de 06/04/2009 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Alteração Lei nº 7369 de 17/11/2009 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 22756 de 08/12/2010 - ALTERA O DECRETO 18.607/02, PARA REAJUSTAR O VALOR DA TARIFA PARA AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E REVOGA O DECRETO 19.339/03, CORRELATO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2570 de 11/05/1982 - REGULA O ESTACIONAMENTO PRÓXIMO DE DROGARIA OU FARMÁCIA.
Revoga Lei nº 2637 de 04/07/1983 - CRIA A ZONA AZUL, CONSTITUÍDA DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS.
Revoga Lei nº 2844 de 29/05/1985 - ALTERA A LEI 2.637, PARA MODIFICAR O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL E ISENTAR DE ÔNUS O VEÍCULO ESTACIONADO DEFRONTE DA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO SEU PROPRIETÁRIO.
Revoga Lei nº 3444 de 14/09/1989 - ALTERA A LEI 2.637/83, PARA ISENTAR DO ÔNUS DA ZONA AZUL OS DEFICIENTES FÍSICOS.
Revoga Lei nº 4320 de 15/03/1994 - REGULA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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